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O Direito Comercial é o complexo normativo positivo que rege as relações jurídicas derivadas da atividade empresarial. Não apenas das relações jurídicas entre empresários, mas também dos institutos conexos à atividade econômica organizada de produção e circulação de bens.

Os preceitos relacionados ao Direito Comercial podem ser encontrados na própria CF/88 com princípios expressos como: a livre concorrência, defesa do consumidor, a função social, tratamento privilegiado da empresa nacional, proteção à micro empresa, entre outros. No sentido de regra objetiva podemos ter como referência o Código Comercial, na parte não revogada, Código Civil de 2002, leis, tratados e convenções internacionais.

Pessoa no conceito jurídico, é concebida como todo ente capaz de direitos e obrigações, podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Pessoa Física - É a pessoa natural; é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). A existência da pessoa física termina com a morte. É o próprio ser humano. Sua personalidade começa com o seu nascimento (art. 4º do Código Civil Brasileiro). No decorrer da sua vida, a pessoa física constituirá um patrimônio, que será afastado, por fim, em caso de morte, para transferência aos herdeiros.

Pessoa Jurídica - é um ente organizado por pessoas ou bens, que possui personalidade jurídica e capacidade de praticar atos jurídicos, unidos para a prática de um determinado fim. Embora a pessoa jurídica seja um conceito criado pelo Direito, o Código Civil não trás traz uma definição específica, indicando sua classificação, quem são as pessoas jurídicas e requisitos para constituição e operacionalização, conforme podemos a partir do art. 40 e seguintes do Código Civil.

Capacidade civil para ser empresário:

As leis, baseadas em motivos de ordem ou conveniências pública, criam incompatibilidades entre exercícios da atividade comercial e o desempenho de certos serviços, funções, empregos ou cargos.

Os que podem exercer atividade comercial aqueles que estejam em pleno gozo da sua capacidade civil;

De acordo com o artigo 1º do Código Comercial e com o art. 972, do Código Civil, podem exercer o comércio no Brasil:

a) os maiores de 18 anos;

b) os menores de 18 anos e maiores de 16, que tiverem autorização dos representantes legais ou assistidos, art. 974, CC.

Os que não podem exercer atividade comercial por incapacidade civil:

a) os menores de 16 anos,

b) os menores de 18 anos não autorizados e não emancipados.

c) os loucos de todo o gênero;